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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.009266-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Karin Wietzke Brodbeck e outros
APELADO : DEBORA FLORES SOARES e outros
ADVOGADO : Ilton Carlos de Oliveira Severo
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF.
Pacífica a jurisprudência quanto à capitalização dos juros, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.