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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.012427-1/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE
PROCURADOR : Gisele Maria Santos Freitas
APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
ADVOGADO : Rosa Maria Boabaid dos Reis e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. PRESCRIÇÃO.
1. As CDAs acostadas preenchem os requisitos constantes do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei de Euções Fiscais.
2. Prescritos os créditos eutados, porquanto a citação somente se deu sete anos após a constituição dos tributos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do IBGE, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.