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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.043322-8/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : SILVIO DA SILVA SERVAN e outro
ADVOGADO : Renato Amaral Correa e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Vencida a Fazenda Pública, a fição de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC, mas afeta à
apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos os critérios das alíneas “a”, “b” e “c” do aludido dispositivo. Verba honorária
majorada para R$ 2.000,00.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.