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00041 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027379-5/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : LUCIANE MONZA KOLLER
ADVOGADO : Laura Marchetto Baptista e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
ORIGINADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97.
Em eução de sentença proferida em ação civil pública, não incide o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, sendo devidos os honorários
advocatícios na eução, ainda que não embargada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.