—————————————————————-
00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020938-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ADRIANA FERREIRA SILVA e outros
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO
EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO E AO
PERITO.
1. A fição de honorários advocatícios em eução de sentença não embargada contra a Fazenda Pública é cabível sobre o valor
devido individualmente a cada autor, desde que esse montante devido não seja superior ao teto estipulado pela Turma em sessenta
salários mínimos.
2. Ainda que autorizada pelos eqüentes, no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, a dedução, expressa no
disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de eventuais valores devidos a perito ou ao Sindicato, não gozam os mesmos de igual
prerrogativa dos advogados, tanto no que tange ao destaque dos honorários como no que se refere à possibilidade de eução
desses nos mesmos autos da ação em que tenham atuado. Precedente da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.