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00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.030570-6/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : FRIGORIFICO MEDIANEIRA S/A
ADVOGADO : Frederico de Moura Theophilo
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR.
1. Os honorários advocatícios não tem natureza tributária e, portanto, não gozam de privilégio.
2. Dessa forma, deve a eqüente habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal da Falência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.