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00039 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000187-8/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : INTEROCEAN AGENCIAS MARITIMAS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Karen Oliveira Wendlin e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DIZ RESPEITO A TODOS OS LITISCONSORTES. JUNTADA DO MANDATO
OUTORGADO AOS ADVOGADOS DE TODOS OS LITIGANTES. NECESSIDADE.
1. Compete ao agravante instruir o agravo de instrumento com as peças elencadas no artigo 525, inciso I, do CPC, dentre as quais as
procurações outorgadas aos advogados dos agravantes e dos agravados.
2. Se o recurso hostiliza decisão que diz respeito a todos os litisconsortes facultativos, há a necessidade de juntada das procurações
outorgadas aos advogados de todos os litigantes.
3. A formação deficiente do agravo de instrumento conduz à sua negativa de seguimento.
4. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois proferida nos etos
termos do artigo 557, caput, do CPC.
5. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.