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00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005238-0/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –
CRMV/PR
ADVOGADO : Carlos Douglas Reinhardt Junior e outro
APELADO : ABATEDOURO BOM JESUS LTDA/
ADVOGADO : Neliete Aparecida Coelho Valiati e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FRIGORÍFICOS.
Empresa de indústria e comércio de abate de animais e bovinos erce atividades que exigem a presença de um médico veterinário,
sendo devidas as anuidades ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.