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00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.002072-0/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AUTO FOSSA APUCARANA LTDA/
ADVOGADO : Amaro Donisete Nogueira
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE APUCARANA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO DE FOSSAS. ARTIGO 9º, XII, F, DA LEI 9.317/96.
1. Os serviços de desentupimento de fossas não se equiparam aos de limpeza contidos nas vedações do artigo 9º, XII, f, da Lei
9.317/96, inexistindo vedação para que as empresas que os desenvolvem optem pelo SIMPLES. 2. Precedentes desta Turma. 3.
Verba honorária mantida em R$ 300,00.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.