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00036 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.009549-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
PARTE AUTORA : LUCIANE FLORES PINTO
ADVOGADO : Alendre Camacho Escobar
PARTE RE :
REITOR DE GRADUAÇÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO
GRANDE DO SUL e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. LIMINAR CONCEDIDA. FREQÜÊNCIA E APROVAÇÃO.
FATO CONSUMADO.
Cursada com aproveitamento a cadeira objeto da demanda, não é razoável desconstituir tal situação fática. Liminar confirmada e
segurança concedida. Sentença mantida em razão da situação já consolidada. Precedentes jurisprudenciais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.