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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.042531-1/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : ANAIR VIEIRA LEANDRO e outros
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS AUFERIDAS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER ALIMENTAR.
IRREPETIBILIDADE.
Devido ao caráter alimentar do benefício, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força
da antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.