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00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.01.000868-5/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : ANA MARIA MARIN e outros
ADVOGADO : Marcelo de Lima Castro Diniz e outro
APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Tendo os eqüentes dado causa à interposição dos embargos, é cabível a fição dos honorários advocatícios em favor da parte ex
adversa, em atenção ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, previsto no art. 20, do CPC. Manutenção do
percentual fio na sentença, em atenção ao §4º do art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.