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00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.14.002103-3/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : SILVANO LANGER
ADVOGADO : Nevecinio Ramos Wanderley Jr
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC.
1- Conforme o art. 20, caput, do CPC, existindo sucumbência de uma das partes, cabe sua condenação em honorários em favor do
vencedor.
2- Sendo o vencido o INSS, deve-se observar o disposto no §4º do referido artigo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.