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00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020800-6/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : HELENA KRUGER SCHEIDEMANDEL e outros
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIIVL. EXECUÇÃO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL E SINDICAL.
Muito embora exista previsão legal para a dedução da verba honorária convencionada (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto
da Advocacia), não há amparo legal para que assim se proceda em relação à contribuição sindical e aos honorários periciais
contratados (Precedentes da 4ª Turma).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.