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00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003239-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : FERNANDO C A REIS ENG/
ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MULTA. PRESCRIÇÃO.
O prazo para cobrança de leudêmio prescreve em 05 (cinco) anos, tendo início após o lançamento da dívida, restando afastada,
portanto, a alegada prescrição, uma vez que a notificação do lançamento se deu em 09.07.2004, tendo início o prazo em 24.08.1999,
data de início da Lei nº 9.821/99.
A prescrição quanto à multa por transferência do imóvel se rege pela Lei nº 9.821/99, com o que, findo o prazo dado à transferência
antes da edição da aludida lei, é de se considerar prescrito o débito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.