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00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.002094-6/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Vera Regina Araujo Ramos e outros
APELADO : PANIFICIO R KORTE LTDA/
ADVOGADO : Santino Nicanor da Silva e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. TAXA SELICA. MULTA.
Na cobrança do FGTS não é aplicada a ta SELIC, mas os índices indicados na Lei nº 8.036/90.
Reduzida a multa moratória para 10% em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.