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00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.076694-4/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : ADAO ROLIM DA ROSA
ADVOGADO : Eraldo Lacerda Junior
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SÚMULA 02 DO TRF/4ºREGIÃO.
INAPLICABILIDADE.
É inaplicável o disposto na Súmula 02 desta Corte às aposentadorias por invalidez, concedidas no regime precedente à Lei 8.213/91,
porque a RMI de tais benefícios era calculada com base nos últimos 12 salários-de-contribuição (art.21,I,Decreto 89312/94).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, afastar a preliminar de decadência, e, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de outubro de 2007.