—————————————————————-
00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.024505-4/PR
RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE : HELENA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Sergio Mello Araujo e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE.
Em caso de mandado de segurança, o impetrante possui o dever de demonstrar, mediante prova pré-constituída, além da existência
de direito líquido e certo, o ataque abusivo e ilegal, por parte de autoridade pública a esse direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.