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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.003251-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CARLOS HARRY DE GODOY DUTRA e outros
ADVOGADO : Lairton Ledur Persch e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. ÍNDICE DE 28,86%.
INCIDÊNCIA SOBRE A GCET.
A diferença de 28,86% deve incidir sobre a Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, instituída pela Lei n. 9.442/97,
observados os índices de reajustes concedidos às carreiras dos servidores eqüentes, conforme sentença transitada em julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.