—————————————————————-
00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.03.001916-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA
ADVOGADO : Rafael Slomp Masiero e outros
APELADO : JOÃO PEDRO LEGUIÇAS BAIROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. DE 70/66. CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
O credor hipotecário, finda a eução do financiamento por meio do Decreto-lei 70/66, pode adjudicar o bem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.