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00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.002551-4/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Frediani Bartel e outros
APELANTE : MAGDA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO : Alcides Delamure Hess e outro
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRAVO RETIDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.
1. Negado provimento ao agravo retido, pois se verifica que a inclusão no SERASA foi determinada pela CEF, cingindo-se a
discussão do processo à legalidade, ou não, da manutenção do nome da autora no banco de dados.
2. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito, decorrendo de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo
de causalidade entre o fato e o dano causado.
3. Restou configurada a existência do dano moral, pois a CEF manteve o nome da parte autora no cadastro do SERASA, mesmo
após a quitação da dívida
4. Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir o valor da condenação a título de dano moral para R$ 5.000,00, quantia esta
que encontra guarida nos parâmetros valorativos da moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso adesivo da autora improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, dar parcial provimento ao recurso da CEF e negar provimento ao recurso
adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.