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00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032033-5/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE :
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
CRF/RS
ADVOGADO : Antonio Fredo Leivas Baldoino da Silva e outros
AGRAVADO : FABIANO RIBEIRO E CIA/ LTDA/
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES.
-Segundo o art. 34 da Lei 6.830/80, cuja aplicabilidade já não se discute, “das sentenças de primeira instância proferidas em
euções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão
embargos infringentes e de declaração”.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.