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00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031317-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : RODOVIARIO MICHELON LTDA/
ADVOGADO : Paulo Roberto Vigna e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE
DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO
EXECUTADO. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
1. Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade dos bens do devedor são cumulativos, ou seja, é necessário que exista
citação, que seja aguardado o prazo para pagamento ou para apresentação de bens à penhora e que não seja encontrado patrimônio
penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito.
2. Na espécie, inexistentes as condições legais que tornam admissível o bloqueio das contas da agravante: não restou comprovada a
inexistência de bens aptos à garantia da eução, tendo em vista o não-esgotamento das buscas por bens penhoráveis no patrimônio
do devedor.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.