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00031 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.01.000579-2/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA : LUIS GUSTAVO PEREIRA
ADVOGADO : Kleber Fernando Degracia e outro
PARTE RE : REITOR DA UNIVERSIDADE DA REGIAO DE JOINVILLE – UNIVILLE
ADVOGADO : Mabli Fabiane Silva e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. FORA DO PRAZO REGIMENTAL. JUSTO MOTIVO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. O direito constitucional de acesso ao ensino deve prevalecer sobre os prazos estabelecidos pela universidade, quando comprovado
que o impetrante deixou de cumprir com o calendário de matrícula por justo motivo. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.