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00031 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001254-4/SC
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VIGILANCIA TRIANGULO LTDA/
ADVOGADO : Edson Cichella e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO EM ATRASO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS.
PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. CTN, ART. 138.
Denunciado espontaneamente, pelo contribuinte, o débito em atraso e recolhido o valor devido, acrescido de juros legais, antes de
iniciado qualquer procedimento fiscal, é inexigível a multa moratória, a teor do art. 138 do CTN, configurando-se a denúncia
espontânea.
Aplica-se o instituto da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa, porquanto o art. 138 do CTN não faz distinção entre multa
punitiva e multa moratória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.