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00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.02.009871-6/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Zampier e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ALUGADO APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL COM
MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO. ANULAÇÃO. EMPRESA LOCADORA.
1. A aplicação da pena de perdimento deve ficar restrita aos casos de dano ao erário, decorrente de uso de artifício doloso com
finalidade de burlar a fiscalização e introduzir a mercadoria de forma clandestina, em conluio com o proprietário do veículo.
2. Fere o direito de propriedade e a razoabilidade pretender impor a pena de perdimento do veículo à empresa locadora quando não
houver nos autos prova de que esta tenha concorrido para a prática da infração.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.