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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005332-2/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR
ADVOGADO : Deloa Muller e outro
APELADO : IND/ DE CAL BUZATO SEIS IRMAOS LTDA/
ADVOGADO : Fabio Max Marschner Mayer e outros
REMETENTE :
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE ALMIRANTE
TAMANDARE/PR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA – CRQ. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRODUÇÃO DE
CAL VIRGEM. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA EXIGENCIA DE CONTRATAÇÃO DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico.
2. Em sua atividade comercial, a parte autora responde pela qualidade do produto, o que é certificada mediante a presença de
responsável técnico, apto a prestar todas as informações que o consumidor demande (Lei 8.078/90, arts. 6º , III, 8º, parágrafo único,
e 9º). Todavia, não sendo atividade básica o fornecimento de serviços químicos, não está obrigada a empresa efetuar o seu próprio
registro junto ao conselho. O art. 335 da CLT (e também o art. 27, da Lei 2.800/56) apenas impõe a contratação do profissional, não
sendo base legal para a imposição de registro da empresa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.