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00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028873-7/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : AUTO POSTO CRESPO LTDA/
ADVOGADO : Eduardo Luiz Collaco Paulo e outros
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP
PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
POSTO DE COMBUSTÍVEL. NÃO-APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DE
NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. ANP. INTERDIÇÃO. AFASTAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS
CONFIGURADOS.
A infração cometida – não apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMV e de notas fiscais de aquisição de
combustíveis – enquadra-se no disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 9.847/99, e não no item VI do mesmo artigo, devendo, portanto, ser
afastada a pena de interdição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.