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00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028196-2/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO – CELSP
ADVOGADO : Aires Goncalves
: Denise Koch e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
REGULARIDADE FISCAL. RECEBIMENTO DO APELO DA REQUERIDA NO DUPLO EFEITO. DESNECESSIDADE.
1. O argumento de não ser devida a CNP-EN em virtude da penhora ofertada não ser suficiente para cobrir todos os débitos do
contribuinte, não caracteriza o necessário recebimento do apelo no duplo efeito, pois o provimento judicial é cogente, condicionando
a expedição da guerreada certidão à inexistência de outros débitos além daqueles cuja exigibilidade reste suspensa.
2. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.