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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006167-1/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Antonio Vieira Batista Junior e outros
APELADO : MILTON CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Alceu Machado Filho
EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA 37 DESTA CORTE.
– É devida a aplicação dos índices previstos na Súmula nº 37 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CAIXA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.