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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004659-7/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SENGES PAPEL E CELULOSE LTDA/
ADVOGADO : Rosane Domingues Hobmeier
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A TRIBUTO DISCUTIDO
JUDICIALMENTE, COM DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO
SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão favorável ao contribuinte, atacada por recurso sem efeito suspensivo, suspende o crédito tributário, possuindo os mesmos
efeitos de antecipação de tutela concedida nesse sentido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo da União e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.