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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.046062-1/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : SIRLEI ALBUQUERQUE
ADVOGADO : Antonio Scaravonatto e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO.
Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade
de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento.
Desde o advento da Lei n.º 8.398/92, que modificou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, os garimpeiros estão
eluídos do rol de segurados especiais, passando a condição de contribuintes individuais.
No presente caso não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, visto que esse não se enquadrava no rol de segurados
especiais e, segundo depoimento da própria autora (fl. 53), não contribuía para a previdência social.
Nesse compasso, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença de
improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.