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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005859-9/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : HADMAR ABRAO
ADVOGADO : Carlos Henrique Kaminski
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO
EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQÜENTE.
Extinta a eução cujo débito foi cancelado depois do ajuizamento da eução fiscal, responde a eqüente pelas custas
processuais e pelos honorários advocatícios, eis que o eutado já fora citado e constituíra advogado para se defender nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.