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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021544-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Ricardo Baroni Susin
APELADO : SOLAR COM/ E AGRONEGOCIO LTDA/
ADVOGADO : Ana Fernanda Tarrago Grovermann e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS DO CONMETRO.
RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. O comerciante é responsável pela comercialização de produtos em desconformidade
com normas técnicas estabelecidas pelo CONMETRO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.