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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.027980-9/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Dinah Maria Maciel Xavier Diniz e outros
APELADO : SELMA REJANE CUSINATO
ADVOGADO : Luiz Christian Potter e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 59 / 1343
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Havendo provas de que o bem penhorado é de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, cabível o afastamento da constrição judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.