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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023862-0/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : Mauro Almeida de Barros e outros
AGRAVADO : MARCIA OLEGARIO DOS SANTOS
ADVOGADO : Marco Fridolin Sommer dos Santos e outros
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS. ATIVIDADE BENEFICENTE NA ÁREA DA SAÚDE. CABIMENTO.
É entendimento predominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça que as entidades filantrópicas, em face da presunção de que
não podem arcar com as custas e honorários do processo, fazem jus ao benefício da justiça gratuita. No caso, o pedido é formulado
por instituição que presta serviços beneficentes relacionadas à saúde pública, área na qual é notória a falta de recursos. Precedente da
Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.