—————————————————————-
00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.000452-0/SC
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A
ADVOGADO : Anna Cecilia Arruda Marinho e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO CADIN. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VEDADOS. ART. 74, §
3°, III, 9.430/96.
1. Constatado, no Relatório de Restrições, que os débitos incluídos na declaração de compensação são dívidas já inscritas (fls.
51/87), expressamente vedadas legalmente, para tanto, prevista no artigo 74, parágrafo 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.430/96.
2. Portanto, correto o ato que manteve a inclusão do registro da impetrante no CADIN.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.