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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.001928-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : TRADING CHOYS COM/ IMP/ E EXP/ DE MANUFATURADOS LTDA/
ADVOGADO : Janyto Oliveira Sobral do Bomfim
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA.
A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente será possível mediante a demonstração da impossibilidade
de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua manutenção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.