TRF4

TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.001928-0/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.001928-0/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : TRADING CHOYS COM/ IMP/ E EXP/ DE MANUFATURADOS LTDA/

ADVOGADO : Janyto Oliveira Sobral do Bomfim

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA.

A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente será possível mediante a demonstração da impossibilidade

de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua manutenção.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.001928-0/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-apelacao-civel-no-2007-70-02-001928-0-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024