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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.14.001916-4/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : MARCOS ROBERTO BECKER DELWING
ADVOGADO : Glauco Schumacher
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há prescrição na hipótese. 2. Os juros de mora calculados sobre parcela de quitação de verbas trabalhistas não estão sujeitos à
incidência do Imposto de Renda. 3. Tendo o IR incidido indevidamente sobre verbas indenizatórias, tem a parte autora direito à
repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou
parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem
dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via
das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à eução. Mas tal
ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a eução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser
impugnados em embargos pelo demandado. 4. Correção monetária pela UFIR, até 1995, e pela ta SELIC, a partir de 1996, nos
termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. Juros à ta SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer
índice atualizatório. 5. Inversão da sucumbência com a condenação a União ao pagamento de honorários advocatícios, fios em
10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.