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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.006131-2/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : JOSE RABELO DE PAULA
ADVOGADO : Rogerio Resina Molez
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não possuem recursos para arcar com as despesas processuais
sem prejudicar o sustento de sua família, hipótese na qual não se enquadra a parte apelante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.