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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.029038-5/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : KRAFT FOODS BRASIL S/A
ADVOGADO : Fabio Artigas Grillo e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC.
1- Conforme o art. 20, caput, do CPC, existindo sucumbência de uma das partes, cabe sua condenação em honorários em favor do
vencedor.
2- Sendo o vencida a União, deve-se observar o disposto no §4º do referido artigo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.