TRF4

TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.029038-5/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.029038-5/PR

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : KRAFT FOODS BRASIL S/A

ADVOGADO : Fabio Artigas Grillo e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC.

1- Conforme o art. 20, caput, do CPC, existindo sucumbência de uma das partes, cabe sua condenação em honorários em favor do

vencedor.

2- Sendo o vencida a União, deve-se observar o disposto no §4º do referido artigo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.029038-5/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-apelacao-civel-no-2005-70-00-029038-5-pr-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025