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00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037457-5/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT
PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler
AGRAVADO : DOMINIUM INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Milton Mohr e outros
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL. DATA DA JUNTADA.
O termo inicial do cômputo do prazo recursal é o da data da juntada da respectiva carta precatória de intimação aos autos principais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.