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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.002430-7/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : IBANES GERALDO DELLA FLORA
ADVOGADO : Julieta Maria de Paula Viero e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTIAGO/RS
EMENTA
AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRAZO DETERMINADO.
É devido o auxílio-doença por período determinado quando a perícia judicial faz prognóstico de que, após esse lapso, o segurado
terá retomada a capacidade de trabalho, por ter se submetido a cirurgia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.