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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.003873-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : JOSE NERCIO LARA DA SILVEIRA
ADVOGADO : Maximiliam Evangelista Pinto e outro
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Havendo a notificação de autuação e de infração no mesmo documento, é cabível a anulação do ato de aplicação de penalidade,
sendo preservado o direito à renovação pela autoridade competente.
2. A fição da verba honorária deve atender ao critério da justa remuneração frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado.
Honorários majorados para R$ 760,00, equivalente a dois salários mínimos, conforme entendimento da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.