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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.014387-8/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : AGENOR DE BRITO
ADVOGADO : Arnildo Aloisio Haas e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Ausente comprovação de requerimento administrativo, e bem assim de caracterização de hipótese na qual evidenciado interesse
processual presumido, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.
2. Preenchidos os requisitos necessários à assistência judiciária gratuita, cabível o deferimento do benefício, restando suspensa a
exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios a cargo da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e conceder ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.