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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027243-2/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
AGRAVADO : IRES PERES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA PENHORA. FORMA.
O grande volume de processos em trâmite na Vara Federal de São Miguel do Oeste, que possui jurisdição sobre 34 municípios, e o
fato de contar com apenas dois oficiais de justiça que trabalham em regime de plantão justificam a expedição de carta precatória à
Iporã do Oeste para fins de cumprimento dos atos eutórios, na forma do art. 42, § 1º, da Lei 5.010/66.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.