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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026654-7/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Marcelo Silveira Martins
AGRAVADO : POSTO E CHURRASCARIA AZEREDO LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. INMETRO. ISENÇÃO DE CUSTAS.
O INMETRO, por ser uma autarquia federal, está isento do pagamento de custas quando o feito tramitar na Justiça Federal, por força
do art. 39 da LEF e do art. 4º da Lei nº 9.289/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.