TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2007.04.00.008820-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2007.04.00.008820-7/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

INTERESSADO :

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –

INMETRO

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMBARGANTE : PEREGRINO IND/ DE CONFECÇÕES LTDA/

ADVOGADO : Mauricio Dal Agnol e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

– A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos

uma delas, devem os mesmos ser rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.