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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.004827-3/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Cynthia da Rosa Melim e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : RAFAEL HENRIQUE LAUS
ADVOGADO : Carlos Henrique dos Santos Laus
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU PARA
INSCRIÇÃO NO EXAME DA OAB.
Não havendo perda de objeto, cabível a análise do mérito do processo.
O Estatuto da OAB, ao delegar a regulamentação do Eme da Ordem a Provimento do Conselho Federal, não restringiu, como fez
o Provimento nº 81/96, a inscrição no Eme apenas aos candidatos portadores de diploma ou certidão de graduação.
Assim, tal como a posse é o marco para a apresentação do diploma ou a habilitação específica quando se trata de concurso público,
no caso do Eme da Ordem, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, é a inscrição para a solenidade de tomada de compromisso
que marca o último momento em que se oportunizará ao candidato a apresentação do diploma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, negando provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.