TRF4

TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : JUSSARA MARIA RIBEIRO SAMPAIO e outros

ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO : Suzana Guimaraes Maranho

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. As matérias passíveis de cognição de ofício na instância ordinária devem ser analisadas no âmbito dos embargos aclaratórios

opostos na origem, independentemente da ocorrência de omissão.

2. A questão da limitação dos reajustes à data da reestruturação da carreira dos servidores é de ordem pública, não sendo extra petita

a sentença que procedeu o seu eme.

3. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum

ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para

fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2007-70-00-003752-4-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-05-05-2008/ Acesso em: 06 jan. 2025